Não votou nas eleições? Saiba quais as consequências e como justificar…
Notícias – 07 de outubro de 2014
Quem estiver fora da cidade onde vota ou impossibilitado de fazê-lo, poderá justificar no dia da eleição em qualquer seção eleitoral (escola) ou em até 60 dias depois da eleição, no cartório eleitoral onde é registrado. Os documentos necessários são:
– formulário de requerimento preenchido (faça o download em nosso blog);
– carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente.
Se perder o prazo dos 60 dias após a data da eleição, será necessário fazer um requerimento ao juiz da zona eleitoral, pessoalmente ou por Correios.
A consequência de não votar é perda do direito de escolher os dirigentes do país, o que inclui riscos e efeitos diretos em sua vida. Programas econômicos e políticas públicas estão relacionados aos governantes eleitos e, quem não vota e não justifica perde o direito de:
• obter passaporte ou carteira de identidade;
• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• participar de concurso público ou administrativo;
• obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
• renovar matrícula em ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
* Faça o preenchimento do requerimento de justificativa online
* Download do requerimento em formato “doc”
* Download do requerimento em formato “pdf”
Tire outras dúvidas no portal da Justiça Eleitoral