{"id":4305,"date":"2015-08-06T10:46:59","date_gmt":"2015-08-06T13:46:59","guid":{"rendered":"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/?p=4305"},"modified":"2015-08-06T10:48:04","modified_gmt":"2015-08-06T13:48:04","slug":"eca-estatuto-crianca-adolescente-25-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/eca-estatuto-crianca-adolescente-25-anos\/","title":{"rendered":"ECA: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 25 anos"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><em><span style=\"color: #000080;\">No Brasil, um avan\u00e7o importante para reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como cidad\u00e3os com direitos e deveres foi a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/span><\/em><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" style=\"font-family: verdana; height: 25px; overflow: hidden; width: 390px;\" src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/eca-estatuto-crianca-adolescente-25-anos\/#more&amp;;%0Alayout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=380&amp;action=like&amp;colorscheme=light&amp;height=25\" height=\"240\" width=\"320\" frameborder=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><br \/>\n<span style=\"color: #008080;\"><i>Not\u00edcias &#8211; 06 de agosto de 2015<\/i><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/12mar2008-reproducao-da-capa-do-livro-estatuto-da-criancaa-e-adolescente-1436562987183_615x300.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4306\" alt=\"\" src=\"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/12mar2008-reproducao-da-capa-do-livro-estatuto-da-criancaa-e-adolescente-1436562987183_615x300.jpg\" width=\"615\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/12mar2008-reproducao-da-capa-do-livro-estatuto-da-criancaa-e-adolescente-1436562987183_615x300.jpg 615w, https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/12mar2008-reproducao-da-capa-do-livro-estatuto-da-criancaa-e-adolescente-1436562987183_615x300-300x146.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 615px) 100vw, 615px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente sempre esteve presente na sociedade e em diferentes classes sociais. No Brasil, um avan\u00e7o importante para reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como cidad\u00e3os com direitos e deveres foi a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, e que em julho de 2015 completa 25 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ECA representa um marco jur\u00eddico que instaurou a prote\u00e7\u00e3o integral e uma carta de direitos fundamentais \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. Ele considera crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei estabelece: &#8220;\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia e tipifica\u00e7\u00e3o de crimes contra a crian\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e ado\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o do acesso a bebidas alc\u00f3olicas, autoriza\u00e7\u00e3o para viajar, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A cria\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes de 1988, o Brasil contava com o C\u00f3digo de Menores, documento legal para a popula\u00e7\u00e3o menor de 18 anos e que visava especialmente \u00e0 quest\u00e3o de menores em \u201csitua\u00e7\u00e3o irregular\u201d, de vulnerabilidade social. A vis\u00e3o tradicional da \u00e9poca era de que crian\u00e7as e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judici\u00e1rias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ECA foi criado pouco depois da promulga\u00e7\u00e3o da nova Carta Magna, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tamb\u00e9m conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei regulamenta o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes: \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 1989 houve a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ocasi\u00e3o em que foram discutidos compromissos internacionais que abriram caminho para as discuss\u00f5es do ECA no ano de 1990. O Brasil, ent\u00e3o, tornou-se o primeiro pa\u00eds a adequar a legisla\u00e7\u00e3o interna aos princ\u00edpios consagrados pela Conven\u00e7\u00e3o. Ao longo dos anos, o Estatuto teve altera\u00e7\u00f5es introduzidas em eu texto, como por exemplo, a Lei de Ado\u00e7\u00e3o (2009), que acelera o processo de ado\u00e7\u00e3o e cria mecanismos para evitar que crian\u00e7as e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hoje o Estatuto \u00e9 considerado um dos melhores do mundo, uma refer\u00eancia internacional em legisla\u00e7\u00e3o para essa faixa et\u00e1ria e inspirou legisla\u00e7\u00f5es semelhantes em v\u00e1rios pa\u00edses. Apesar disso, ainda hoje suas leis s\u00e3o desconhecidas pela maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira e em muitos munic\u00edpios sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 descumprida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar de o ECA ter transformado a rela\u00e7\u00e3o da sociedade com a quest\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, ele ainda \u00e9 ineficaz em diversos aspectos. H\u00e1 muito que avan\u00e7ar nos direitos fundamentais assegurando a meninos e meninas uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade, assist\u00eancia m\u00e9dica, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, cultura, esporte, lazer, liberdade, dignidade e respeito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Mudan\u00e7as que a lei trouxe<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes de o ECA ser promulgado, o Estado entendia que n\u00e3o havia diferen\u00e7a entre crian\u00e7a e adolescente. Tamb\u00e9m era comum ver crian\u00e7as trabalhando ao inv\u00e9s de estudarem ou brincarem. O ECA contribuiu para que muitas mudan\u00e7as acontecessem:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Reconhecimento de direitos: garantir que as crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, passem a ser levados a s\u00e9rio e tratados como sujeitos aut\u00f4nomos. Hoje as crian\u00e7as s\u00e3o vistas como cidad\u00e3os em desenvolvimento e que precisam de prote\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&#8211; Ensino: todo jovem tem direito a escola gratuita. E os pais s\u00e3o obrigados a matricular os filhos na escola.<br \/>\n&#8211; Lazer: toda crian\u00e7a tem o direito de brincar, praticar esportes e se divertir.<br \/>\n&#8211; Sa\u00fade: crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam prioridade no recebimento de socorro m\u00e9dico, devem ser vacinados gratuitamente.<br \/>\n&#8211; Pol\u00edticas p\u00fablicas de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude: estabeleceu uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, poderes p\u00fablicos e dos munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<br \/>\n&#8211; Prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia: reconheceu a prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, abuso sexual e proibi\u00e7\u00e3o de castigos imoderados e cru\u00e9is.<br \/>\n&#8211; Proibi\u00e7\u00e3o do trabalho infantil: determina\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de trabalho infantil e prote\u00e7\u00e3o ao trabalho do adolescente. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos com carga hor\u00e1ria reduzida.<br \/>\n&#8211; Conselho Tutelar: para cumprir e fiscalizar os direitos previstos pelo ECA, foi criado o Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o municipal formado por membros da sociedade civil. Atualmente 98% dos munic\u00edpios contam com o apoio de conselheiros.<br \/>\n&#8211; Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente: foram criados os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que existem nas esferas municipal, estadual e nacional e t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o o monitoramento e a proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<br \/>\n&#8211; Novas regras para o adolescente infrator: foram definidas medidas socioeducativas para infratores entre 12 e 18 anos que precisam cumprir pena em unidades que visam \u00e0 reeduca\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o do jovem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A pol\u00eamica da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um dos pontos mais criticados do ECA \u00e9 a quest\u00e3o de como tratar o ato infracional praticado por menores. A maioridade penal \u00e9 a idade m\u00ednima para uma pessoa ser julgada como adulto. No Brasil, essa idade \u00e9 18 anos. Se menores cometerem atos ilegais, a legisla\u00e7\u00e3o que julga e decide a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estatuto, que possui artigos que se dedicam ao ato infracional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei prev\u00ea que a menor idade de responsabilidade criminal \u00e9 12 anos. Entre 12 e 18 anos, estes jovens infratores devem ser atendidos por um sistema de justi\u00e7a juvenil e com medidas socioeducativas que podem incluir interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o para adolescentes. A pena m\u00e1xima \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">H\u00e1 quem considere a lei branda demais para punir adolescentes que comentem crimes ou infra\u00e7\u00f5es. Isso vem motivando um debate acalorado sobre a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em mar\u00e7o de 2015, a C\u00e2mara dos Deputados retomou a discuss\u00e3o da PEC 171, projeto que prop\u00f5e baixar de 18 para 16 anos a idade m\u00ednima para, em casos de crimes violentos, uma pessoa ser julgada pela Justi\u00e7a Comum. O projeto ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Defensores do ECA afirmam que o crime deve ser punido, mas \u00e9 preciso considerar as diferen\u00e7as no desenvolvimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico nos adolescentes em rela\u00e7\u00e3o aos adultos. Para cr\u00edticos, o Estado n\u00e3o \u00e9 eficaz em recuperar o menor, e o ECA seria um instrumento que garantiria a impunidade em rela\u00e7\u00e3o aos adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bibliografia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Dispon\u00edvel online<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ECA &#8211; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente 9\u00aa, V\u00e1rios autores (DP&amp;A, 2009)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Direitos Da Crian\u00e7a: Era Uma Vez&#8230;, A. Reis Monteiro (Almedina, 2010)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Fonte: UOL<br \/>\nCarolina Cunha &#8211; Da Novelo Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No Brasil, um avan\u00e7o importante para reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como cidad\u00e3os com direitos e deveres foi a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[602],"tags":[215,1086,228,128,853,1085,156],"class_list":["post-4305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-negocios","tag-adolescente","tag-conselho-tutelar","tag-crianca","tag-direito","tag-eca","tag-estatuto","tag-lei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4309,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4305\/revisions\/4309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}