{"id":4496,"date":"2019-01-02T12:25:00","date_gmt":"2019-01-02T15:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/?p=4496"},"modified":"2022-07-18T19:46:44","modified_gmt":"2022-07-18T22:46:44","slug":"conselho-tutelar-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/conselho-tutelar-o-que-e\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar &#8211; O que \u00e9?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><em><span style=\"color: #000080;\">Voc\u00ea sabe o que \u00e9 e o que faz o Conselho Tutelar? Ent\u00e3o conhe\u00e7a e descubra qual a sua participa\u00e7\u00e3o nesse trabalho e como ele pode ser fundamental para voc\u00ea e seus filhos.<\/span><\/em><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" style=\"font-family: verdana; height: 25px; overflow: hidden; width: 390px;\" src=\"http:\/\/www.facebook.com\/plugins\/like.php?href=http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/conselho-tutelar-o-que-e\/#more&amp;;%0Alayout=standard&amp;show_faces=false&amp;width=380&amp;action=like&amp;colorscheme=light&amp;height=25\" height=\"240\" width=\"320\" frameborder=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><br \/>\n<span style=\"color: #008080;\"><i>Not\u00edcias &#8211; 01 de outubro de 2015<\/i><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/1011360_35165686.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-4498\" style=\"margin: 5px;\" alt=\"\" src=\"http:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/1011360_35165686-214x300.jpg\" width=\"214\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/1011360_35165686-214x300.jpg 214w, https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/1011360_35165686-730x1024.jpg 730w, https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/1011360_35165686.jpg 1712w\" sizes=\"auto, (max-width: 214px) 100vw, 214px\" \/><\/a>Com certeza voc\u00ea j\u00e1 ouviu esse nome e, algumas vezes at\u00e9 atrelado a uma imagem de um \u00f3rg\u00e3o do governo que aplica puni\u00e7\u00f5es. Mas n\u00e3o \u00e9 nada disso&#8230; voc\u00ea sabe o que \u00e9 e o que faz o Conselho Tutelar?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ent\u00e3o conhe\u00e7a e descubra qual a sua participa\u00e7\u00e3o nesse trabalho e como ele pode ser fundamental para voc\u00ea e seus filhos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Conselho Tutelar, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, \u00e9 um conselho \u201cmunicipal\u201d, cada cidade tem o seu, formado por cinco pessoas, que s\u00e3o votadas pela comunidade (ou seja, por VOC\u00ca) para acompanhar e tomar decis\u00f5es de medidas de prote\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes. Ele foi criado juntamente com o ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, para garantir n\u00e3o somente seus direitos, mas tamb\u00e9m os deveres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 verdade que o conselho \u00e9 chamado quando h\u00e1 problemas de viol\u00eancia ou abuso contra crian\u00e7as e adolescentes, mas o que precisa ficar claro \u00e9 que esse n\u00e3o \u00e9 seu \u00fanico papel. Ali\u00e1s, essa deveria ser a menor das suas fun\u00e7\u00f5es. Isso porque tamb\u00e9m faz parte das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar zelar pela preven\u00e7\u00e3o, auxiliando pais e respons\u00e1veis com orienta\u00e7\u00f5es sobre educa\u00e7\u00e3o, principalmente dos jovens, e trabalhar em parceria com as escolas tamb\u00e9m nesse sentido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Conselho Tutelar pode ser acionado, por exemplo, quando uma crian\u00e7a precisa de cuidados m\u00e9dicos e a fam\u00edlia n\u00e3o consegue condi\u00e7\u00f5es para esse atendimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Abaixo, vamos descrever informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre o Conselho Tutelar, mas se voc\u00ea tem d\u00favidas ou precisa de ajuda, escreva nos coment\u00e1rios dessa mat\u00e9ria, ou envie um e-mail para gentenova@epreditora.com.br , que nossa assessoria jur\u00eddica e parceiros, representantes do Conselho Tutelar, responder\u00e3o suas d\u00favidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar \u2013 O que ele faz?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Atender crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII. Ou seja, sempre que os direitos e deveres de crian\u00e7as e adolescentes forem amea\u00e7ados ou violados:<br \/>\nI &#8211; por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;<br \/>\nII &#8211; por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel;<br \/>\nIII &#8211; em raz\u00e3o de sua conduta. Nesse caso, quando a crian\u00e7a ou adolescente comete uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Atender e aconselhar pais ou respons\u00e1veis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no art. 220, \u00a73\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Quem pode fazer parte do Conselho Tutelar?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em acordo com o ECA, artigo 133:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 133 &#8211; Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; reconhecida idoneidade moral;<br \/>\n&#8211; idade superior a vinte e um anos;<br \/>\n&#8211; residir no munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Conselheiro Tutelar n\u00e3o atua com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, por isso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o superior ou t\u00e9cnica. Para ser Conselheiro, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio nem conhecer o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, embora seja extremamente recomendado, e ter vontade em fazer prevalecer esses direitos e, claro, deveres. Como em diversas cidades \u00e9 preciso fazer uma prova antes das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante ter um conhecimento m\u00ednimo sobre o ECA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse cargo \u00e9 remunerado, o sal\u00e1rio varia de acordo com cada cidade, embora n\u00e3o seja de car\u00e1ter policial, possui poder de pol\u00edcia de acordo com os direitos cedidos a autoridades p\u00fablicas, mas atua como um mediador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Vote na elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar de sua cidade!<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A vota\u00e7\u00e3o para o Conselho Tutelar, assim como as elei\u00e7\u00f5es do governo (para Presidente da Rep\u00fablica ou Prefeito Municipal, por exemplo), ocorrem nas escolas do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra quest\u00e3o similar \u00e0s elei\u00e7\u00f5es convencionais, \u00e9 que os candidatos tamb\u00e9m fazem uma \u201ccampanha\u201d, para divulgar sua candidatura na cidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Tutelar ocorrer\u00e1 dia 04\/10 (domingo agora) em todas as cidades (que possuem conselho). Portanto, se voc\u00ea \u00e9 eleitor em sua cidade, d\u00ea um pulinho em uma escola municipal e vote!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>Na cidade de Caieiras, a Revista Gente Nova apoia a candidata Eny Brisola Martins Munck!<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea sabe o que \u00e9 e o que faz o Conselho Tutelar? Ent\u00e3o conhe\u00e7a e descubra qual a sua participa\u00e7\u00e3o nesse trabalho e como ele pode ser fundamental para voc\u00ea e seus filhos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[602],"tags":[],"class_list":["post-4496","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-negocios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4496"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5517,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4496\/revisions\/5517"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/moradadasletras.com.br\/gentenova\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}